AREsp 2841891 - ACORDAO
O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno / não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Impossibilidade de utilização do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno / não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Agravo interno não conhecido
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