AREsp 2817369 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da responsabilidade pelos vícios construtivos e do dano moral, de modo que se manteve a decisão que condenou a construtora a reparar os defeitos e pagar indenização de R$10.000,00.

Parties: Autora / Agravada: VALDETE DOS SANTOS; Ré / Agravante: GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Ação Indenizatória, Vícios Em Construção, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Ação Indenizatória Vícios Em Construção Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

VALDETE DOS SANTOS

Autora / Agravada

GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Responsabilidade da construtora por vícios construtivos e ocorrência de dano moral
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da sistemática do agravo para não conhecer do recurso especial