AREsp 2772948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a falta de comprovação dos pagamentos e o ônus probatório), sendo assim incidirem as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Adimplemento De Verbas Salariais, Reexame Fático Probatório, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a falta de comprovação dos pagamentos e o ônus probatório), sendo assim incidirem as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial