AREsp 2729921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos suficientes da decisão agravada (mantendo incólume o fundamento relacionado à Súmula 283 do STF), devendo ser observado o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão atacada envolve tutela provisória e matéria que demandaria reexame de provas, encontrando óbice nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tutela Provisória/liminar, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Tutela Provisória/liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial quando necessário para revisar tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos suficientes da decisão agravada (mantendo incólume o fundamento relacionado à Súmula 283 do STF), devendo ser observado o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão atacada envolve tutela provisória e matéria que demandaria reexame de provas, encontrando óbice nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.