AREsp 2727189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, em desconformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade e ônus de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, em desconformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015