REsp 2178453 - ACORDAO

REsp 2178453 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Aplicação De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.