AREsp 2809474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando o caso abrangido pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando o caso abrangido pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.