AREsp 2473549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (ri/stj)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (ri/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.