AREsp 2724175 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento apontado para a inadmissibilidade do recurso especial (a necessidade de reexame de prova), incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SOUZA & CAMPOS PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA; Agravante: SANDRELAJES - COMÉRCIO DE LAJES LTDA.; Agravante: SANDRECON INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

SOUZA & CAMPOS PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Agravante

SANDRELAJES - COMÉRCIO DE LAJES LTDA.

Agravante

SANDRECON INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único e seus efeitos sobre preclusão vs. não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento apontado para a inadmissibilidade do recurso especial (a necessidade de reexame de prova), incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.