AREsp 2740876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/DF (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: JONAS NOGUEIRA FALCAO - ESPÓLIO; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Danos Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Securitária Danos Morais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JONAS NOGUEIRA FALCAO - ESPÓLIO

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o recurso especial não demanda reexame de provas (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/DF (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.