AREsp 2121164 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 07/03/2025, após o término do prazo legal (período computado de 12/02/2025 a 06/03/2025, considerando feriados de 3 e 4 de março), sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte Mencionada: Hyundai Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 5º, Cpc/2015, Art. 219, Caput, Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, II, Súmula 7/stj, Arts. 805 E 835 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.003, § 5º, Cpc/2015 Art. 219, Caput, Cpc/2015 Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Hyundai Corporation

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Alegada omissão na apreciação de embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 07/03/2025, após o término do prazo legal (período computado de 12/02/2025 a 06/03/2025, considerando feriados de 3 e 4 de março), sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.