AREsp 2557446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Agravo interno não provido