AREsp 2602497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF em relação ao Decreto 7.514/2011), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEANE RODRIGUES RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj, 284/stf, 211/stj, 85/stj), Prescrição E Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182/stj, 284/stf, 211/stj, 85/stj) Prescrição E Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

CLEANE RODRIGUES RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF em relação ao Decreto 7.514/2011), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno