AREsp 2764905 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; e observância de que recursos interpostos na vigência do CPC/2015 estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; e observância de que recursos interpostos na vigência do CPC/2015 estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.