AREsp 2350139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo interno nas hipóteses de impugnação genérica ou omissa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo interno nas hipóteses de impugnação genérica ou omissa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.