REsp 2141645 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo ato sem natureza decisória sujeito a agravo interno, além de exigir-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agrimar Leite de Lima; Agravante: Maria Maritana Fernandes Vieira Leite de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Agrimar Leite de Lima

Agravante

Maria Maritana Fernandes Vieira Leite de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incabibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação
  3. 3 Aplicação das regras sobre sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo ato sem natureza decisória sujeito a agravo interno, além de exigir-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.