AREsp 2597894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição recursal aponta violação de norma local (art. 54 da Lei Municipal 985/1993), cujo exame é vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: GERSON RODRIGUES DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON RODRIGUES DE BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Impossibilidade de exame de lei local em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao art. 54 da Lei Municipal 985/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição recursal aponta violação de norma local (art. 54 da Lei Municipal 985/1993), cujo exame é vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.