REsp 2114264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a pretensão exigiria reexame de aspectos concretos da causa vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: GUNTHER JOSUA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Hierárquico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processo Administrativo Agravointerno Recurso Hierárquico Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUNTHER JOSUA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame dos aspectos concretos da causa (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a pretensão exigiria reexame de aspectos concretos da causa vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido