AREsp 2409264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não foi possível desconstituir as razões que impediram o processamento do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 284 do STF apontada na decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Decisão recorrida fundamentada na Súmula 284/STF quanto à inefetiva demonstração de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não foi possível desconstituir as razões que impediram o processamento do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 284 do STF apontada na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno