AREsp 2648820 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais invocadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 3 Efeito da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais invocadas.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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