AREsp 2794445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante implicariam revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a tese suscitada (necessidade de perícia) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, nem oportunamente prequestionada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 211/STJ; ademais, a Corte reafirmou que a taxa média do Banco Central é referencial útil para aferir abusividade, admitindo-se revisão apenas em casos excepcionais com prova cabal de abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Revisão De Cláusulas Abusivas (art. 51, §1º, Cdc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como referencial para aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante implicariam revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a tese suscitada (necessidade de perícia) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, nem oportunamente prequestionada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 211/STJ; ademais, a Corte reafirmou que a taxa média do Banco Central é referencial útil para aferir abusividade, admitindo-se revisão apenas em casos excepcionais com prova cabal de abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida