AREsp 2527202 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, circunstância que inviabiliza a revisão pelo STJ por meio de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF; além disso, o pedido de sobrestamento é facultativo e não houve determinação de suspensão pela Suprema Corte, e o STF já decidiu sobre a constitucionalidade das normas em ADI 5.635, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STF, Sobrestamento, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Obrigatoriedade De Depósito Do FOT, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Do STF Sobrestamento Fundo Orçamentário Temporário (fot) Obrigatoriedade De Depósito Do FOT +1 more

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Parties

BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da apreciação pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Cabimento do sobrestamento de processo em razão de ADI/RE em tramitação no STF
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento do percentual do FOT sobre benefícios fiscais concedidos por prazo determinado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, circunstância que inviabiliza a revisão pelo STJ por meio de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF; além disso, o pedido de sobrestamento é facultativo e não houve determinação de suspensão pela Suprema Corte, e o STF já decidiu sobre a constitucionalidade das normas em ADI 5.635, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno