AREsp 2776925 - ACORDAO

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A decisão agravada está fundada unicamente na incidência da Súmula nº 182/STJ e a agravante não impugnou especificamente tal fundamento; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre decisões com fundamento único e capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

A decisão agravada está fundada unicamente na incidência da Súmula nº 182/STJ e a agravante não impugnou especificamente tal fundamento; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.