AREsp 2054740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ, não sendo possível o seguimento do recurso sem tal impugnação específica.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Parte Adversa: Município de Barra dos Coqueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsortes, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Súmula 182/stj Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsortes Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Município de Barra dos Coqueiros

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade, em caráter excepcional, de o Poder Judiciário determinar à administração pública a adoção de medidas para viabilizar políticas públicas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ, não sendo possível o seguimento do recurso sem tal impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ

Orders

  • Não conhecer do agravo interno