AREsp 2842826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como à jurisprudência que exige demonstração de que o afastamento da Súmula 7/STJ não dependeria de reexame de provas.

Parties
Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Administrativos, CDA
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Administrativos CDA

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como à jurisprudência que exige demonstração de que o afastamento da Súmula 7/STJ não dependeria de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.