AREsp 2822920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.