AREsp 2691788 - DECISAO

AREsp 2691788 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; diante dessa falta de impugnação específica, aplicou-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ, com condenação em honorários de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Agravante: Jorge Luiz de Faria; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Jorge Luiz de Faria

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; diante dessa falta de impugnação específica, aplicou-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ, com condenação em honorários de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.