AREsp 2771923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — notadamente a alegação de não cabimento por violação constitucional e a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ — motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MÓVEIS NOVA SANTA RITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Ação De Execução
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Ação De Execução

Case Brief

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Parties

MÓVEIS NOVA SANTA RITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por suposta violação a normas constitucionais
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — notadamente a alegação de não cabimento por violação constitucional e a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ — motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.