AREsp 2736659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, inadequado e inadmissível na forma do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 281/STF, além de não atender aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Admissibilidade (cpc/2015), Preparo E Representação Processual
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Não exaurimento dos recursos ordinários
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, inadequado e inadmissível na forma do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 281/STF, além de não atender aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.