AREsp 2784952 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi obstada pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e a questão sobre o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial, e, tendo sido fixados honorários de 20% na origem (teto legal), não cabe honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Não conheço do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custeio De Tratamento De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Execução/contratos De Plano De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade do custeio do método Therasuit
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (art. 10, VII, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi obstada pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e a questão sobre o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial, e, tendo sido fixados honorários de 20% na origem (teto legal), não cabe honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se