AREsp 2788784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravados: CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Restituição De Valores, Falso Coletivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Não realização de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno