REsp 2169203 - ACORDAO
O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, por configurar erro grosseiro conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 259 do RISTJ e a jurisprudência pacificada do STJ; por esse motivo, o agravo interno interposto não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: Outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Agravante
Outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Caracterização do fato gerador da multa cominatória e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
Ratio Decidendi
O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, por configurar erro grosseiro conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 259 do RISTJ e a jurisprudência pacificada do STJ; por esse motivo, o agravo interno interposto não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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