AREsp 2777846 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve violação do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento) De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Execução Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento) De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve violação do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.