AREsp 2787092 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno é conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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