AREsp 2712910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbstáculo da Súmula 735/STF) em suas razões, sendo exigida, para recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos sob sua vigência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbstáculo da Súmula 735/STF) em suas razões, sendo exigida, para recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.