AREsp 2593277 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração da ofensa aos artigos indicados e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os motivos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração da ofensa aos artigos indicados e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos