AREsp 2709297 - ACORDAO

AREsp 2709297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia acerca da aplicação da alíquota zero do IOF-câmbio envolve matéria constitucional (isonomia e separação de poderes), sendo inapta para revisão em recurso especial sem que se usurpe a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o IOF tem caráter extrafiscal e sua modulação cabe ao Executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Na Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Princípio Da Isonomia, IOF Câmbio, Art. 111 Do CTN
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Na Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Pretensão de reforma para reconhecimento de aplicação de alíquota zero do IOF-câmbio e suposta ofensa ao princípio da isonomia (art. 111 do CTN)
  3. 3 Inadmissibilidade da revisão via recurso especial de questão estritamente constitucional por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia acerca da aplicação da alíquota zero do IOF-câmbio envolve matéria constitucional (isonomia e separação de poderes), sendo inapta para revisão em recurso especial sem que se usurpe a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o IOF tem caráter extrafiscal e sua modulação cabe ao Executivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido