AREsp 2852191 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 280/STF pela fundamentação em lei local), descumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ARCELOMITTAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ARCELOMITTAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF em razão de fundamentação em lei local
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 280/STF pela fundamentação em lei local), descumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.