REsp 2189010 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, apesar de opostos embargos de declaração, não examinou os dispositivos legais apontados (art. 932, III, do CPC) nem a questão da perda de objeto do agravo de instrumento, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, também é inviável conhecer do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Indenização, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +2 more

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Parties

QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 Perda de objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, apesar de opostos embargos de declaração, não examinou os dispositivos legais apontados (art. 932, III, do CPC) nem a questão da perda de objeto do agravo de instrumento, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, também é inviável conhecer do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.