AREsp 2795421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando o caso subsumido à Súmula 182/STJ; não tendo a agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trazido argumentos novos, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO SOBIS; Autora/agravada: PARK PALACE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Inépcia Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO SOBIS

Agravante

PARK PALACE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando o caso subsumido à Súmula 182/STJ; não tendo a agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trazido argumentos novos, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.