AREsp 2824924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade da decisão agravada — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — e, segundo entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: HELOISE GURJÃO NORONHA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

HELOISE GURJÃO NORONHA DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade da decisão agravada — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — e, segundo entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.