AREsp 2769051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE CASTRO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade, Art. 833 IV E X Do CPC, Art. 253 RISTJ E Art. 932 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade Art. 833 IV E X Do CPC Art. 253 RISTJ E Art. 932 CPC

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Parties

LUIS FELIPE CASTRO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC