REsp 2151226 - ACORDAO

REsp 2151226 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante era parte vencedora, não havendo sucumbência e, portanto, falta de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC/2015; ademais, o recurso especial enfrentou óbice de prequestionamento e insuficiência de manifestação sobre dispositivos tidos por violados, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: GUACIRA ALIMENTOS LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Terço Constitucional De Férias, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Interesse Recursal Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Terço Constitucional De Férias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUACIRA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal da parte vencedora (art. 996 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Análise de omissões e prequestionamento quanto ao terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante era parte vencedora, não havendo sucumbência e, portanto, falta de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC/2015; ademais, o recurso especial enfrentou óbice de prequestionamento e insuficiência de manifestação sobre dispositivos tidos por violados, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.