AREsp 2741136 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se as Súmulas 481 e 83 do STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC; portanto, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FCK LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Intempestividade, Art. 489 Do CPC, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Intempestividade Art. 489 Do CPC Súmula 481/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA FCK LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de prova da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se as Súmulas 481 e 83 do STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC; portanto, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.