AREsp 2436164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 280/STF), sendo a decisão de admissibilidade indivisível e aplicando-se, portanto, os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA ALVES SILVA DAS CHAGAS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Art. 253, I Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA ALVES SILVA DAS CHAGAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo quando fundamentação não é refutada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 280/STF), sendo a decisão de admissibilidade indivisível e aplicando-se, portanto, os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por LUCIANA ALVES SILVA DAS CHAGAS e OUTRA.