AREsp 2661186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente o relativo à incidência da Súmula 284/STF, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de admissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: NELI RODRIGUES DAL POZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

NELI RODRIGUES DAL POZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice quando não individualizado o dispositivo legal apontado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente o relativo à incidência da Súmula 284/STF, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de admissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.