AREsp 2736696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), infringindo o dever de impugnação integral previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), infringindo o dever de impugnação integral previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015