AREsp 2784940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de que o recurso demandava reexame de matéria fático-probatória, atingida pela Súmula 7/STJ), de modo que incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de que o recurso demandava reexame de matéria fático-probatória, atingida pela Súmula 7/STJ), de modo que incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GAFISA S/A.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.