AREsp 2819653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional aplicou a orientação do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e concluiu pela inexistência de previsão legal e de urgência que autorizasse a mitigação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e eventual reexame dos fatos/provas esbarraria na Súmula 7/STJ; além disso há óbice de falta de prequestionamento quanto ao art. 485, §7º (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015)
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da teoria da taxatividade mitigada
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência/inutilidade para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional aplicou a orientação do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e concluiu pela inexistência de previsão legal e de urgência que autorizasse a mitigação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e eventual reexame dos fatos/provas esbarraria na Súmula 7/STJ; além disso há óbice de falta de prequestionamento quanto ao art. 485, §7º (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo