AREsp 2837250 - ACORDAO

AREsp 2837250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 284/STF), cabendo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não se verifica a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIR ELICEU ZEMOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIR ELICEU ZEMOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 284/STF), cabendo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não se verifica a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial